O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira 30, pelo fim do direito à previsão de prisão especial para quem tiver diploma de curso superior.
Os ministros julgaram, em plenário virtual, uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República em 2015 que questionou o benefício previsto no Código de Processo Penal.
A prisão especial dá permissão para que investigados antes da condenação estejam em celas separadas dos presos comuns, até dada sentença sobre o caso.
Para o ministro relator do caso, Alexandre de Moraes, a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia.
O voto de Moraes foi seguido por Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Edson Fachin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.
