Em audiência conjunta nesta quarta-feira (9), as Comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS) debateram a implantação da lei que determina a presença de profissionais de psicologia e de serviço social nas escolas públicas de educação básica (Lei 13.935, de 2019). Segundo afirmaram profissionais dos setores na audiência, a principal barreira tem sido o financiamento para a contratação e manutenção desses profissionais.
A lei não aponta fontes de custeio. Em 2021, uma nova legislação (Lei 14.276) tentou resolver o problema permitindo o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mas a norma entra em conflito com dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB — Lei 9.394, de 1996) que orientam a aplicação de recursos.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo Filho, explicou à comissão que esse cenário cria um impasse.
— Esses dispositivos não foram revogados pela lei que autorizou [usar o Fundeb para] pagar psicólogos e assistentes sociais. Um prefeito, um governador, vai se segurar em que lei? Vai ter qual segurança para botar o dinheiro e depois o Tribunal de Contas dizer “devolva o que você pagou de forma indevida”? — questionou.
Sem respaldo, apenas 85 municípios brasileiros têm desenvolvido algum tipo de regulamentação e aplicação da lei para garantir a presença permanente de psicólogos e assistentes sociais nas escolas.
Além da questão financeira, os gestores da educação em estados e municípios sentem a falta de orientação metodológica para implementação da lei. Foi o relato de Ana Pacini, secretária de Educação do estado de Rondônia e representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed).
— A lei também não define claramente como deve ocorrer o processo de integração de psicólogos e assistentes sociais nas escolas, o que pode levar a uma variação significativa na implementação da lei em diferentes contextos. A falta de diretrizes específicas gera incerteza na execução e uma dificuldade para as escolas na organização do trabalho, na definição das atribuições desses profissionais e na articulação com outros membros da equipe escolar.
A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), uma das parlamentares que propôs a realização da audiência, lamentou a ausência do Ministério da Educação no debate desta quarta. Apesar de ter sido convidada, a pasta não indicou representante.
— Os estados e municípios não sabem como lidar, e o ministério tem que liderar esse processo com diretrizes macro. Me decepcionei com a ausência de um representante.
Um obstáculo para a plena inclusão da psicologia e do serviço social entre os serviços escolares é o reconhecimento de que esses profissionais também são cruciais para o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Esse ponto foi defendido por Raquel Guzzo, do Conselho Federal de Psicologia (CFP).
— A integração [desses profissionais] às equipes escolares é mais do que necessária. As profissões contribuem com o processo de ensino e aprendizagem, com o enfrentamento da dificuldade de assimilação de conteúdos e também no fortalecimento da escola como um equipamento da rede de proteção social.
Mirla Álvaro Cisne, do Conselho Nacional de Serviço Social (CFESS), também elaborou o mesmo argumento.
— Professores e pedagogos isoladamente não têm como resolver diversas expressões de desigualdade social que são sintetizadas nas escolas. A escola não é uma ilha. Nela se expressa uma síntese de violências: fome, pobreza, questão racial, sexismo. É urgente uma intervenção multiprofissional.
Para a senadora Mara Gabrilli, o retorno às escolas depois do período de ensino à distância exigido pela pandemia de covid-19 evidenciou a incidência de problemas como defasagem no aprendizado, ansiedade, estresse e até mesmo pensamentos suicidas entre os alunos. Ela também chamou a atenção para o crescimento de casos de violência nas escolas. Tudo isso, segundo a senadora, justifica a participação de profissionais da psicologia e da assistência social na comunidade escolar.
Ana Pacini, do Consed, ratificou essa visão e relatou o sentimento dos gestores.
— Nós estamos enfrentando toda essa problemática dentro da escola e muitas vezes nos sentimos impotentes para resolver situações como violência, abuso, automutilação, questões psicológicas. São problemas que ocorrem dentro da unidade escolar e que sentimos dificuldade em resolver. Isso demonstra a necessidade urgente de se ter um profissional que possa dar esse atendimento especializado aos nossos estudantes.
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