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21/05/2019
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Justiça

Multa criada por Lula, virou sombra da sua liberdade

Com redução de pena no STJ na sentença sobre tríplex, multa de R$ 2,4 milhões deverá ser paga

Sancionada pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei 10.763/2003 pode se tornar um problema para o petista, condenado em três instâncias por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Lava Jato.

Nesta terça-feira, 23, Lula viu sua pena ser reduzida para oito anos, dez meses e vinte dias de prisão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que abriria caminho para uma progressão de pena ao regime semiaberto a partir de setembro, quando o ex-presidente, detido desde abril de 2018, completa o cumprimento de um sexto do tempo a que foi condenado.

A legislação assinada por Lula e pelo então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, em 12 de novembro de 2003, prevê que “o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais”.

Na prática, isso obrigaria o ex-presidente a pagar a multa a que foi condenado pelo STJ, de 2,4 milhões de reais, antes da passar ao semiaberto. O valor diz respeito aos recursos que Lula recebeu, segundo a denúncia e as sentenças, da OAS através da posse oculta e reforma do apartamento tríplex do Guarujá, dinheiro oriundo de contratos da empreiteira com a Petrobras. (Conteúdo Veja)

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