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20/05/2019
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Atrasos de repasses à Câmara Municipal colocam cargo do prefeito Rogério Lins em risco

O prefeito de Osasco Rogério Lins está passando pela pior crise de seu governo ao atrasar as datas de repasses do denominado duodécimo, que são os recursos orçamentários destinados aos órgãos dos Poderes Legislativos  e Judiciário. Os repasses devem, obrigatoriamente, de acordo com o Artigo 168 da Constituição Federal de 1988 serem entregues até o dia 20 de cada mês, o que não ocorreu no Executivo de Osasco para a Câmara Municipal.

Uma ação do munícipe Adam Dabus ao Ministério Público apimentou a situação do prefeito e de seu secretário de Finança Pedro Sotero. De acordo com Dabus os atrasos ocorreram de janeiro de 2017 a janeiro de 2018.  E nesta sexta-feira (16) o promotor de Justiça Gustavo Albano Dias da Silva solicitou ao juiz reponsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública  manifestação dos requeridos (prefeito e secretário) para a decisão sobre o pedido de liminar.

Para Dabus, que se manifestou nas redes sociais, a qualquer momento haverá uma decisão de afastamento do prefeito e secretário das Finanças do município. Hoje à tarde uma reunião de emergência foi convocada às pressas com todos os secretários.

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

 

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