A lei da anistia está contida no projeto que a Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite com encaminhamento de urgência. Com 311 votos a favor e 163 contra, a medida independe de tramitações regulamentares para chegar diretamente ao plenário.
A pauta do projeto é o fatídico 8 de janeiro de 2023, atos bolsonarianos que vandalizaram os Três Poderes. Os deputados otimizados à extrema direita, pretendem que nenhum crime sofra castigo, que a anistia seja ampla e alcance o condenado Jair Bolsonaro. O projeto de libertação é do deputado Marcelo Crivella, do Republicanos.
Anistia
O requerimento de urgência livra o projeto de passar por comissões e encaminha diretamente ao plenário. No entanto, esse é o primeiro jogo no tabuleiro da direita, que visa o Congresso Nacional.
E por que? O Legislativo pode deliberar sobre a anistia, mas para virar lei precisa passar pelo Senado e, depois, pela sanção presidencial.
Caso a presidência diga não, o projeto retorna ao Congresso Nacional para deputados e senadores votarem a decisão do Executivo. Então, se o veto presidencial for vencido, a anistia entra em vigor.
E o STF?
O Supremo Tribunal Federal só pode se manifestar após a lei ser aprovada e publicada, tendo liminar como contra-ataque.
Na Câmara dos Deputados a força governista é minoritária, no Senado Federal encontra um cenário menos turbulento porque há bastidores de interesses com o Executivo.
O STF acompanha todo esse procedimento para entrar em cena em caso de sentir-se atacado – e novamente agir em nome do Estado de Direito.
O que os bolsonaristas estão querendo é, em forma de lei, descontruir a narrativa de soberania institucional arvorada pelo Supremo Tribunal Federal. Com o slogam ‘perseguição política’, sonham derrubar o julgamento da trama golpista.
Ainda sobre o STF, espelha a Corte Interamericana de Direitos Humanos que, sobre casos extremos como os julgados na trama golpista, entende que anistias para crimes graves são inconvencionais.
O Brasil tem o 8 de janeiro como ferida aberta, ato cruel de extrema direita contra as instituições; por lei, parlamentares querem deletar essa gravidade, não houve crime.
A Câmara dos Deputados doutrina normalizar a exceção, ou seja, transformar a força bruta do 8 de janeiro num passeio no parque – normaliza a impunidade, nega a violência.
Parlamentares blindados
No ínterim desse projeto da anistia, vê-se os parlamentares se agrupando por blindagem judiciária – isso pode ser lido como uma forma de autoanistia corporativa, prevenção contra ações penais.
Esse movimento por intocabilidade cria um campo minado ao Judiciário e levanta perguntas sobre do que os parlamentares querem se blindar, por que querem um bunker.
