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21/05/2019
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ATRASOS DE DUODÉCIMOS: Juiz extingue ação contra Rogério Lins e Pedro Sotero

O juiz de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco, José Tadeu Picolo Zanoni, recusou e extinguiu Ação Popular promovida pelo munícipe Adam Dabus, enviada ao Ministério Público de Osasco em que tratava de pedido de afastamento do prefeito Rogério Lins e de seu secretário das Finanças Pedro Sotero. Nas alegações de Adam ele alega atrasos de repasses de verbas ao Legislativo da cidade por 11 meses em 2017 e novamente no mês de janeiro de 2018.

Os duodécimos estariam estariam sendo repassados fora dos prazos constitucional previsto em lei que é até o dia 20 de cada mês. Com isso coube ao denunciante além de solicitar afastamento dos cargos de  ambos os citados, a indisponibilidade  de bens e  penhora em valores de 200 mil reais para cada um. Pediu, ainda, ressarcimento integral de danos, perda da função pública e suspensão de direitos políticos por 8 anos.

Mas para o magistrado, a ação não ataca ato lesivo ao patrimônio do Município. “Pode ser um ato questionável, atacável mas não é, em si, ato lesivo”, afirma o juiz em seu despacho que adiante coloca que o autor parece personificar a Câmara Municipal, mas não é parte legítima para falar no nome dela. “A questão ventilada nos autos é totalmente de interesse da Câmara”, reafirma Picolo Zanoni.

Com todas as irregularidades da ação o juiz julgou extinto o pedido inicial de Adam Dabus, sem a resolução de mérito, dada a inadequação da via escolhida.

 

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