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20/05/2019
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OSASCO: Justiça obriga tarifas gratuitas para idosos acima de 60 anos

O juiz José Tadeu Picolo Zanini, da 1ª Vara da fazenda Pública da Comarca de Osasco, concedeu liminar em processo contra a Viação Osasco e Urubupungá para comece a aceitar com a gratuidade a passagem para os idosos acima de 60 anos, conforme Lei  Municipal de Osasco; projeto dos vereadores Tinha Di Ferreira e Jair Assaf aprovada por unanimidade pelos senhores edis ano passado. Para o juiz a Lei existe,  e deve ser cumprida. “Existe disposição contratual no contrato de concessão falando da inaplicabilidade de isenções tarifárias instituídas depois da assinatura”, afirmou o juiz em despacho no dia 13 de março (terça-feira). Sendo assim determinou a imediata aplicação da Lei,  a partir de segunda-feira, dia 19 de março sob a incidência de multa diria de 50 mil reais. A lei que está valendo,  contempla idosos acima de 65 anos, mas o Estatuto do Idoso conferiu aos poderes Legislativos o rebaixamento da idade para 60 anos.

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