Deputados sustam responsabilidade de iluminação pública aos municípios

Abril 29
15:27 2015

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) projeto de decreto legislativo que susta resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica, de abril de 2012, segundo a qual os municípios são os responsáveis pela implantação e manutenção da iluminação pública. O projeto que susta a decisão da Aneel agora segue para votação no Senado.
Se aprovado pelos senadores e promulgado pelo Congresso, a iluminação pública nas cidades voltará a ser atribuição da União e das concessionárias de energia autorizadas por licitação a administrar os pontos. Atualmente, algumas prefeituras já assumem essa responsabilidade, mas não existe uma obrigatoriedade.

Conforme o autor da proposta, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), somente um decreto presidencial poderia regulamentar a administração de iluminação pública.

“É competência da União explorar os serviços por meio de concessão de instalações e energia elétrica, cabendo tão somente por meio de Decreto Presidencial a mudança alvitrada na malsinada resolução da Aneel”, diz o deputado na justificativa da proposta.
O parlamentar argumenta ainda que os municípios, sobretudo os que têm menos de 50 mil habitantes, terão dificuldades em arcar com os custos da manutenção da rede elétrica.

“A responsabilidade agregará novas tarefas para as já sobrecarregadas administrações públicas municipais, seja pela operacionalização direta das redes -feita pela equipe da prefeitura ou por autarquia própria – ou indireta, por meio da contratação, via licitação, de empresas especializadas, incluindo as próprias concessionárias”, disse Marquezelli.  (Com conteúdo G1)

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