Vereadores de Barueri aprova Resolução que garante 13º e gratificação de férias

Vereadores de Barueri aprova Resolução que garante 13º e gratificação de férias
novembro 29
12:25 2017

Vereadores da Câmara Municipal de Barueri, aprovaram na tarde dessa terça-feira, 28,  o Ato de Resolução 06/2017 que autoriza, a partir desse ano, o recebimento de Gratificação Natalina e pagamento de férias aos agentes políticos que servirá aos vereadores, prefeito e vice-prefeito. Sobre férias, diz o texto: “As férias dos agentes políticos do município com o adicional de férias de 1/3 a mais do que os os respectivos subsídios, na forma do XVII do art. 7º da Constituição Federal”.

Com isso, Barueri é a segunda cidade a ter os direitos de 13º e parte de férias. Há cerca de 15 dias Itapevi, outra vizinha cidade também  teve a mesma resolução aprovada. Em Osasco, a medida também já foi aprovada em primeira discussão, mas protestos através de redes sociais e manifestações na sessão ordinária dessa terça-feira obrigou os vereadores a postergar a decisão. Nessa manhã, em conversa com o líder do prefeito Ribamar Silva (PRTB) o mesmo afirmou que mesmo com manifestações e protestos a Resolução será aprovada. “Está na lei. É um direito nosso e vamos aprovar em breve”, disse.

No caso de Itapevi, na noite de ontem o MP acolheu uma ação em que pede a revogação da concessão de tais benefícios. Foi dado parecer favorável e pedido à Justiça o bloqueio dos pagamentos dos referidos benefícios.

DECISÃO FEDERAL

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que prefeitos, vice-prefeitos e vereadores têm direito a receber o 13.º salário e abono de férias. Até essa decisão do STF, tomada no dia 1.º de fevereiro de 2017, o Tribunal de Contas vedava o pagamento de 13º aos agentes políticos municipais. A decisão em nível federal modifica o entendimento da corte de contas estadual a respeito dos vereadores.

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Nilson Martins

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