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Supremo decide hoje se Ficha Limpa vale para casos anteriores à Lei

Supremo decide hoje se Ficha Limpa vale para casos anteriores à Lei
outubro 04
12:47 2017

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam, nesta quarta-feira (4), o julgamento a Lei da Ficha Limpa. O que está em discussão é se ela pode retroagir, ou seja, valer para quem foi condenado antes de a norma entrar em vigor. Na semana passada, quando da primeira sessão sobre o assunto, no plenário da Corte, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, alertou que retroagir com uma lei cria um ambiente de insegurança jurídica.

Já o ministro Luiz Fux discordou. Ele avaliou que tornar um político inelegível não é uma punição, mas uma consequência da lei. O recurso analisado pelo Supremo é de um vereador do município de Nova Soure, na Bahia, que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos na eleição de 2004, ficando inelegível por três anos.

Nas eleições de 2008, concorreu e foi eleito para mais um mandato na Câmara de Vereadores. Mas, em 2012, teve o registro eleitoral indeferido porque a Lei da Ficha Limpa estava em vigor e tinha aumentado o prazo de inelegibilidade para oito anos. O ministro Edson Fachin destacou que a Constituição exige que os políticos tenham um histórico de honestidade.

Luís Roberto Barroso, por sua vez, concordou, mas votou contra retroagir com a lei. A sessão foi, então, suspensa. Até o momento, o placar está em 5 votos a 3 para que a lei tenha validade em casos anteriores a 2010. Votaram a favor Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli. Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes se colocaram contra.

O julgamento será retomado hoje, para a manifestação dos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. (Ag. Brasil)

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Nilson Martins

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