STF: contas do governo não precisam ser votadas em sessão do Congresso

setembro 03
22:53 2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu hoje (3) que as prestações de contas do governo federal ainda não precisam ser analisadas pelo Congresso Nacional. O entendimento vale até o julgamento do mérito da questão. De acordo com a maioria dos ministros da Corte, a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso a favor da análise em sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados apenas sinalizou como a votação deve ocorrer, sem nenhuma determinação, pois o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal.

Os ministros rejeitaram hoje, por questões processuais, um recurso no qual a Câmara recorreu da decisão monocrática de Barroso. No entanto, durante o julgamento, o ministro Teori Zavacki disse que a decisão de Barroso não se trata de uma determinação para que as contas sejam analisadas em sessão conjunta do Senado e da Câmara, mas apenas uma sinalização. “Significa dizer que a autoridade impetrada [Câmara] não está proibida de continuar com a prática, se assim entender conveniente, porque é uma mera sinalização”, disse o ministro. Mesmo sem adiantar voto de mérito sobre a questão, Gilmar Mendes defendeu que o Supremo se pronuncie, porque as contas dos governos têm sido distribuídas alternadamente a partir da comissão mista. “É uma prática que já se desenvolve desde a Constituição anterior.

É necessário que haja pronunciamento do tribunal sobre o assunto.” disse. Na sessão, Barroso justificou sua decisão e disse que sinalizar não significa determinar. “Em vez de colocar “determino”, porque entendi que não deveria fazer isso monocraticamente, eu deixei inequívoco, o meu ponto de vista que, de resto, não me parece haver outra interpretação razoável.”, justificou. (Ag.Brasil)