Senado deve votar fim de segredo de justiça para detentores de cargos políticos

dezembro 15
14:16 2015

O projeto define como agente público, para fins da possível futura lei, “quem detenha vínculos com a administração pública, seja como agente administrativo – o servidor público em sentido estrito -, seja como agente político, de que é exemplo mais destacado o detentor de mandato eletivo”

 

De acordo com o texto, “não poderá mais ser omitido ou sonegado do conhecimento público qualquer meio de prova que já tenha sido formalmente incorporado aos autos; excetuam-se da referida vedação as diligências ainda não concluídas; concluída a diligência, os meios de prova colhidos devem ser imediatamente incorporados aos autos do procedimento investigatório, e o descumprimento dessa determinação caracteriza crime de sonegação de informação, punível com pena de um a quatro anos de detenção e multa”.

O artigo 6o do projeto define “como agente público, para fins da possível futura lei, “quem detenha vínculos com a administração pública, seja como agente administrativo – o servidor público em sentido estrito -, seja como agente político, de que é exemplo mais destacado o detentor de mandato eletivo”.

Divulgação de segredo

Ainda de acordo com o projeto de Capibaribe, quem tornar pública ou contribuir para tornar pública a realização de diligência não concluída comete o crime de divulgação de segredo, tipificado no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. Uma ressalva: as referidas disposições não se aplicam aos procedimentos investigatórios e processuais referentes ao direito de família e das sucessões. (Congresso em Foco)

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