Realização de exames na OAB pode acabar; CCJ da Câmara já tem parecer favorável

agosto 11
18:32 2015

O deputado Ricardo Barros (PP-PR) apresentou nesta terça-feira (11), à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), parecer favorável a cinco projetos de lei que eliminam a necessidade de realização do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia. Esse, no entanto, conforme mostrou Congresso em Foco em julho, é apenas parte do pacote de projetos contra a OAB capitaneados pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os projetos (2154/11, 5801/05, 7553/06, 2195/07, 2426/07 e 2154/11) tramitam em caráter conclusivo e agora serão analisados por todos os integrantes da CCJ. Se o relatório for aprovado, a matéria segue direto para o Senado, sem necessidade de aprovação pelo plenário da Câmara, salvo se algum parlamentar ingressar com algum tipo de recurso.

A decisão ocorre justamente no Dia do Advogado, comemorado nesta terça-feira. Durante a apresentação à CCJ, o parlamentar citou parecer do Ministério Público Federal (MPF) segundo o qual “a exigência de aprovação no exame de ordem como restrição de acesso à profissão de advogado atinge o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado pela Constituição”. Esse parecer foi dado em ação judicial que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ricardo Barros disse que recebeu manifestações de representantes de movimentos de bacharéis de todo o Brasil, de lideranças políticas, de estudantes de Direito, de entidades afins, da OAB e do público em geral, incluindo familiares de bacharéis em Direito que se esforçaram para formar os filhos e o diploma não lhes dá o direito de exercer a profissão. Em julho, o Congresso em Foco mostrou, por exemplo, que o parlamentar fluminense acatou requerimento do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) para fazer com que um projeto de lei (PL) que elimina a taxa de inscrição do exame da OAB tramite isoladamente na Casa – e, assim, seja aprovado mais rapidamente.

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