Estatuto do Menor e Adolescente completa 25 anos e não há o que comemorar

julho 13
13:09 2015

Considerado marco para garantia de direitos dos cerca de 60 milhões de brasileiros de até 18 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje 25 anos, numa comemoração cercada de incerteza. O aniversário ocorre em meio à discussão no Congresso Nacional sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes graves, medida que desagrada aos defensores do ECA. Embora o próprio estatuto tenha atingido a maioridade, militantes da área reforçam que a legislação não é cumprida à risca e que já prevê mecanismos para punir o jovem que comete crimes. Apesar dos avanços, a distância entre o que a lei estabelece e a realidade também é grande em áreas como educação, saúde e proteção ao menor.

De acordo com o estatuto, o autor de ato infracional está sujeito ao cumprimento de medidas socioeducativas que vão desde a prestação de serviço à comunidade até a permanência por três anos em centro de internação. “As medidas socioeducativas não estão totalmente implementadas e isso leva a uma dificuldade de se garantir a responsabilização do adolescente e a possibilidade de atingir o fim último, que é a reeducação”, afirma a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude de Minas Gerais, Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth.

A promotora denuncia ainda que faltam vagas em centros de internação. “Esse adolescente continua na sociedade e a população acaba se indignando”, completa. Em Minas Gerais, de acordo com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), a capacidade do sistema socioeducativo é de 1.422 vagas, mas há, atualmente, 1.842 adolescentes internados. Segundo Paola, o cumprimento integral do estatuto requer que gestores públicos pensem políticas da criança e do adolescente como prioridade. (Portal em.com.br)

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