Prefeitura de Osasco renova turismo escolar com sítio em Araçariguama ao peso de R$4,4 milhões

 Extra!
Prefeitura de Osasco renova turismo escolar com sítio em Araçariguama ao peso de R$4,4 milhões
novembro 26
19:53 2017

A prefeitura de Osasco confirma renovação de convênio com a Ecolândia, sítio que fica em Araçariguama. O acordo é assinado pela Secretaria de Educação e ao peso de R$4,4 milhões divididos em 12 vezes, o que dá um montante importante mês a mês.

Essa parceria da prefeitura vem levantado questionamentos faz tempo, tanto que em 2012 foi denunciada no Tribunal de Contas. Na Imprensa Oficial do Município de Osasco de 29 de setembro último, foi publicado despacho do Executivo sob interesse da Secretaria de Educação com o sitio Mar-Mar, razão social da Ecolândia.

Claro que isso não passa batido das redes sociais que são um importante termômetro de opinião. E hoje mesmo está bombando publicação de um extrato de retificação desse convênio, já que o original registrava contrato de R$4,4 milhões como valor mensal; após o susto, logo chegou a retificação definindo que o valor era total (anual).

 

 

Entre as questões envolvendo essa parceria, a mais importante tem a ver com as próprias escolas que estariam sob uma rédea da secretaria, sendo obrigadas a esse passeio ecológico que não teria nada a ver com o conteúdo pedagógico.

O QUE É A LEI 8.666?

Para celebrar convênios, licitações, contratos administrativos etc, o poder público ampara-se na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Ela é que dá cartão verde para a União, estados e municípios gerirem inclusive publicidade, compras, alienações e locações. Enfim, é o canal de abertura do Executivo para diversas realizações.

Mas é claro que a lei exige algumas providências antes de qualquer assinatura. Por exemplo, licitação. No mais, indica que toda ação pública com particulares seja econômica para o erário e destaca princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da probidade administrativa…

Outro artigo da lei sugere que toda parceria não seja fechada, ou seja, que não restrinja o caráter competitivo – referência à não exclusividade, ao tratamento diferenciado (privilegiado).

 

Compartilhar

Sobre o Autor

Marcio Silvio

Marcio Silvio