OAB SP moverá ação contra redução da velocidade nas Marginais Tietê e Pinheiros

julho 20
18:47 2015

O presidente da OAB Seccional SP, Marcos da Costa (foto),  moverá uma  ação civil pública contra medida tomada pelo prefeito Fernando Haddad, de reduzir a velocidade nas marginais Tietê e Pinheiros, em vigor a partir de hoje. A proposta do presidente da OAB SP foi aprovada pela maioria dos conselheiros da Secional, com apenas um voto contrário.  “Medidas desse tipo não podem ser levadas adiante sem que a população seja consultada”, avaliou o presidente da OAB SP. Marcos da Costa já havia convocado advogados especialistas no tema para levantar informações e apresentá-las aos membros do conselho. Os presidentes das comissões de Direito Viário e Direito Constitucional, Maurício Januzzi e Marcelo Figueiredo dos Santos, nessa ordem, devem capitanear o movimento.

“Percebe-se que o sistema viário adota a proporcionalidade de velocidades. Se nas rodovias a máxima permitida é de 120km e essas vias desembocam nas marginais, que são de trânsito rápido, a velocidade deve ser reduzida para até 80km, permitindo fluidez e escoamento no sistema viário e evitando represamento, lentidão e engarrafamentos”, avalia Januzzi. “A redução drástica para 50km nas marginais, apesar de permitido pela legislação em vigor, contraria outro ponto fundamental do Código de Trânsito Brasileiro que é a busca pelo respeito à condição operacional de trânsito das vias”, complementa.

Princípio da proporcionalidade
Para Januzzi, a medida da prefeitura deveria ser aplicada gradativamente, em período de, no mínimo, três meses para a adaptação e com direito à ampla divulgação em mídia falada e escrita. Faixas e sinalização alertando sobre a velocidade permitida também deveriam ser espalhadas por toda a cidade nesse período. “Sem tal providencia haverá aumento significativo de multas de trânsito por excesso de velocidade, o que permitirá a interpretação de que a prefeitura tem mais intenção arrecadatória do que a de evitar acidentes e melhorar a fluidez do sistema viário”, diz.

Deste modo, o parecer do especialista é de que a OAB SP faça propositura da ação civil pública com pedido de liminar impedindo a redução de velocidade, por desrespeito ao principio da proporcionalidade das velocidades das vias públicas e por ferir a condição operacional de trânsito das vias rápidas.

“Nossa comissão endossa integralmente os argumentos levantados por Januzzi”, diz Marcelo Figueiredo dos Santos, presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB SP. “Podemos colaborar, sobretudo, no capítulo do princípio da proporcionalidade. Hoje, como os colegas sabem, há um sólido desenvolvimento, não só na doutrina brasileira, como um acolhimento muito forte no Supremo Tribunal Federal. O princípio da proporcionalidade determina que a medida tomada pelo poder público não pode ser desproporcional a ponto de causar danos maiores do que ela pretende evitar”, afirma Santos.

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