Motorista sem habilitação pode ter multa e apreensão de veículo cancelada

Janeiro 30
15:11 2016

Motoristas pegos em fiscalizações de trânsito dirigindo sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderão prosseguir sem sofrer as sanções previstas em lei. As penas como a aplicação de multa e retenção do veículo serão canceladas se aprovado o Projeto de Lei 8022/14 em tramitação na Câmara dos Deputados e que já recebeu o aval da Comissão de Viação e Transportes.

Conforme a redação, o agente de trânsito deverá, nesta condição, consultar as informações por meio do banco de dados oficial. A proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), prevê ainda que quando não for possível ter acesso ao banco de informações, o motorista terá a multa cancelada se apresentar, dentro de 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação.

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